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Legislação e Normas

PDF document icon LDB Lei 9394, 20 de dezembro de 1996.pdf — PDF document, 260 kB (266945 bytes)

PDF document icon Catalogo Nacional dos Cursos Técnicos 2012.pdf — PDF document, 7796 kB (7983729 bytes)

PDF document icon Catálogo Nacional de Cursos Técnicos _3ª_edicao 2014.pdf — PDF document, 8743 kB (8953511 bytes)

PDF document icon PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO-2014-2024.pdf — PDF document, 406 kB (416638 bytes)

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